Portaria assinada por Ricardo Nasser Sefer anula norma editada em janeiro e reconhece reivindicação do sindicato; Seduc diz que novo texto será discutido com a categoria. Foto: Eliseu Dias/Seduc
A Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) revogou oficialmente o Código de Conduta e Ética dos servidores públicos do órgão, após pressão da categoria. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 19/2026, de 20 de janeiro de 2026, assinada pelo secretário Ricardo Nasser Sefer.
Com a nova portaria, fica anulada a Portaria nº 05/2026-GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará em 9 de janeiro, que havia instituído o Código de Ética no âmbito da secretaria. A revogação determina que o texto e seus efeitos deixam de produzir validade a partir da data de publicação.
Para o Sintepp, a decisão representa uma “grande vitória” da categoria. Segundo a assessoria jurídica do sindicato, dispositivos do Código revogado cerceavam o direito à liberdade de expressão de servidores e servidoras da educação, especialmente ao impor limites considerados abusivos à manifestação pública, sindical e política dos trabalhadores.
Apesar da revogação, a Seduc informou que insiste na necessidade de editar um Código de Ética, alegando que a iniciativa decorre de previsão legal no Regime Jurídico Único dos servidores estaduais, que determina a edição de códigos de ética pelos titulares de órgãos e entidades. A diferença, segundo a própria secretaria, é que o novo texto deverá contar com a participação do Sintepp no processo de elaboração.
O sindicato afirma que seguirá atento ao debate e que não aceitará qualquer tentativa de reedição de regras que retomem os mesmos vícios do texto revogado.
A Portaria nº 19/2026 já está em vigor e encerra, ao menos por ora, um episódio que mobilizou a categoria por ameaçar direitos fundamentais dos servidores, e impor mecanismos de controle e punição incompatíveis com a liberdade de expressão e a atuação sindical.
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