Fotos: Jackson Muriel/Renan Alvares/Câmara Municipal
Após por 435 dias sem restaurante popular, a reabertura anunciada pela Prefeitura está longe de representar a plena retomada do serviço. Inaugurado com pompa e circunstância, como se fosse grande novidade em termos de política pública para a população de baixa renda, o Restaurante Popular Dr. Oswaldo Coelho oferece cerca de 300 refeições a menos do que o restaurante original.
O espaço anterior – Restaurante Popular Desembargador Paulo Frota – teve equipamentos e mobiliário saqueados após ser abandado. Um prejuízo de aproximadamente 2 milhões de reais ao erário público e à infraestrutura que deveria servir à população mais vulnerável da cidade.
A inauguração foi alvo de críticas da vereadora Marinor Brito (PSOL), que foi direta: “Isso não foi iniciativa da gestão municipal. Foi cumprimento de decisão judicial.”
Segundo a parlamentar, a reabertura decorre de tutela de urgência deferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0865703-71.2025.8.14.0301, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública e Ações Coletivas da Comarca de Belém/PA. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado, com apoio da Associação da População em Situação de Rua de Belém (APSBEL) e da Ação da Cidadania – Comitê Pará, admitidas como amicus curiae no processo. A decisão determinou ao Poder Público a adoção imediata de todas as medidas necessárias à reativação e manutenção do restaurante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
“Somente por força de uma decisão judicial o Poder Público foi compelido a cumprir obrigações constitucionais tão elementares. Isso é inadmissível“, disse Marinor.
Omissão com consequências graves
Para a vereadora, o período em que o equipamento permaneceu fechado não pode ser tratado como simples interrupção. Ela afirma que a paralisação prolongada expôs milhares de pessoas à fome e à extrema vulnerabilidade, com impactos diretos na saúde pública, atingindo sobretudo crianças, adolescentes, pessoas idosas e moradores em situação de rua.
“A alimentação adequada não é favor, não é política de governo, não é medida opcional. É um direito social básico, previsto na Constituição, diretamente ligado à dignidade humana e à preservação da vida. Negar esse direito, ainda que por omissão, é negligenciar a própria condição de existência da população mais pobre“, afirmou.
Fiscalização no Tribunal de Contas
Marinor também revelou que seu mandato protocolou representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, solicitando a abertura de procedimento de apuração. O pedido busca verificar o descumprimento do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, as razões da paralisação do restaurante e a existência de dotação orçamentária, além de possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. “Precisamos saber se havia verba prevista e o que foi feito com ela. A população merece essa resposta“, cobrou a parlamentar.
Sem espaço para “inauguração”
Questionada sobre o tom comemorativo com que a Prefeitura anunciou a reabertura, Marinor foi contundente: “Essa ‘inauguração’ não apaga o histórico de descaso que levou ao fechamento. O que está em curso não é uma nova política pública, é a retomada de um direito que jamais deveria ter sido interrompido.”
A vereadora garantiu que o mandato seguirá fiscalizando de forma permanente o funcionamento do Restaurante Popular Desembargador Paulo Frota, exigindo manutenção regular, contínua e com qualidade. “Vamos continuar vigilantes para que a população não volte a ser privada de um serviço essencial“, concluiu.
O post “Restaurante Popular de Belém foi reaberto por força judicial, não por iniciativa da Prefeitura”, diz vereadora apareceu primeiro em PONTO DE PAUTA – PARÁ.
