Proposta pela vereadora Marinor Brito (Psol), presidente da Comissão da Mulher, sessão especial na Câmara reuniu sindicatos do Fórum dos Servidores Municipais; encaminhamentos serão enviados à OIT, à OAB e ao Ministério Público. Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Belém realizou, na manhã desta terça-feira (28), uma sessão especial para discutir os impactos dos projetos do “pacote de maldades” de Igor Normando (MDB), como foi apelidado pelos servidores, sobre as mulheres que atuam no funcionalismo público municipal. A iniciativa foi da vereadora Marinor Brito (Psol), presidente da Comissão da Mulher da Casa, e contou com a participação dos sindicatos que integram o Fórum dos Servidores Municipais.
O pacote já foi aprovado e está atualmente sob questionamento na Justiça, mas seus efeitos já acendem o alerta entre as trabalhadoras do funcionalismo, pois institui avaliações permanentes de desempenho com critérios subjetivos, como “comportamento”, que podem ser conduzidas por chefias indicadas por critério político, configurando uma abertura legal para o assédio moral no ambiente de trabalho.
“A reforma fragiliza o que a servidora pública mais precisa: segurança para trabalhar sem medo. Quando ‘comportamento’ vira critério de avaliação nas mãos de chefes indicados politicamente, não estamos falando de meritocracia. Estamos falando de controle e intimidação“, afirmou Marinor Brito.
O que muda para as servidoras
O conjunto de alterações atinge diretamente a estabilidade, a remuneração e as condições de trabalho das servidoras municipais. A avaliação permanente de desempenho, baseada em critérios subjetivos como “comportamento” e conduzida por chefias de indicação política, abre brecha legal para o assédio moral e a perseguição de trabalhadoras. Ao mesmo tempo, o Executivo não assume qualquer obrigação de oferecer as condições necessárias para o trabalho eficiente que cobra.
No campo salarial, a reforma retira o efeito cascata das gratificações, incorpora o adicional de escolaridade ao salário base e cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), gerando perdas e insegurança sobre a remuneração futura. Adicionais de insalubridade e periculosidade também ficam em situação juridicamente incerta.
Entre os direitos extintos estão a licença para natimorto, a progressão vertical, a progressão para servidoras readaptadas e 32 cargos efetivos, além do cargo de professor Pedagógico. A carga horária aumenta, as férias podem ser fracionadas e qualquer reajuste ou progressão passa a depender inteiramente de dotação orçamentária e de ato discricionário do Executivo, sem prazo nem obrigação definidos em lei. Por fim, a criação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode pressionar servidoras a assumir culpas que não existem para regularizar situações funcionais.
Encaminhamentos institucionais
Foto: Divulgação
As propostas e denúncias levantadas no debate serão formalizadas e encaminhadas a uma série de instâncias nacionais e internacionais, entre elas a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Promotoria da Mulher do Ministério Público do Estado do Pará, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, além de todas as instituições que possam atuar como aliadas na luta pela recomposição dos direitos fundamentais das servidoras públicas municipais.
A decisão de acionar essas instâncias reflete a avaliação de que a reforma extrapola o âmbito da política municipal e atinge direitos trabalhistas garantidos em convenções e legislações nacionais e internacionais.
Contexto
A sessão especial integra a atuação da Comissão da Mulher da Câmara de Belém em defesa dos direitos das servidoras públicas municipais. Desde a aprovação do pacote, a vereadora Marinor Brito tem mobilizado instituições, categorias profissionais e movimentos sociais para denunciar o que considera um retrocesso nos direitos conquistados ao longo de décadas pelas trabalhadoras do serviço público.
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