Deputada estadual Lívia Duarte (PSOL). Fotógrafo: Ozéas Santos (AID/ALEPA)
A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), nesta terça-feira, 28 de abril, votou contra os Projetos de Lei Ordinária nº 617/2025, de iniciativa do Executivo, que dispõe a educação indígena no estado do Pará; e nº 240/2026, do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), que altera a estrutura organofuncional de unidades, cargos comissionados e funções gratificadas do Judiciário. Lívia justificou que o primeiro fere a autonomia dos povos originários, enquanto o segundo PL prejudica a população do interior paraense ao fechar unidades para centralizar o atendimento mais perto da capital. Porém, os dois projetos foram aprovados pela maioria dos deputados.
A psolista considerou que, apesar da Alepa ter dialogado sobre o PL 617 com os indígenas – o projeto cria a Política de Educação Escolar Indígena do Estado do Pará, institui o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI), cria o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI), dispõe sobre o Regime Especial dos Servidores da Educação Escolar Indígena e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 7.806/2014 e da Lei Estadual nº 10.046/2023 – ficou patente a violação da autonomia dos povos indígenas que são garantidas pela Constituição Federal e por convenções internacionais.
Lívia Duarte levou essas questões para a tribuna da Alepa ao defender a autonomia dos povos indígenas. Pois a deputada esteve ao lado deles durante a ocupação da sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em janeiro e fevereiro de 2025, diante da extinção do Sistema Modular de Ensino (SOME) e do SOME Indígena (SOMEI) realizada pelo governo do estado com o aval da maioria dos deputados, por meio da Lei 10.820/2024. Na época, a lei foi revogada sob pressão popular.
“Os povos indígenas não podem ser tutelados”, argumentou a psolista em relação ao novo projeto. “O estado do Pará oferta a educação indígena não por generosidade, mas por obrigação legal”. Ela questionou sobre “lacunas” do projeto de lei, como a estabilidade e o reconhecimento da autoafirmação do professor indígena funcionário da Seduc. “O Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME) é tratado como provisório em 30 anos de existência com um déficit de 500 professores, admitido pela Seduc. Esse projeto não afirma que a modalidade de ensino é o SOMEI e nem prevê a gratificação correspondente de 180% aos professores; além de prever a rotatividade anual dos educadores, o que contraria o direito de continuidade cultural das comunidades”, explicou.
O PL 617 foi aprovado pela maioria dos deputados com uma emenda aditiva da Comissão de Direitos Humanos que visa garantir a participação efetiva dos povos indígenas no subsistema de educação, inclusive, prevendo a realização de consulta prévia, livre e informada, conforme determina a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Já em relação ao projeto do TJPA, Lívia demonstrou preocupação com a centralização do atendimento da população na capital do estado, o que pode prejudicar o acesso das comunidades do interior e a atuação de advogados e de servidores do próprio judiciário”.
Aprovado projeto de lei sobre doação de órgãos
A deputada Lívia teve aprovado pela unanimidade dos demais deputados, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei nº 560/2024, de sua autoria, que institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no estado do Pará. A campanha prevê a veiculação de propagandas educativas nos veículos de comunicação e de atividades educativas e informativas nas escolas, unidades básicas de saúde, hospitais e outros órgãos públicos, além da parceria com municípios e outros entes públicos ou privados. O PL recebeu os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde.
A parlamentar justificou o projeto diante da crescente demanda por transplantes e a importância da conscientização da população sobre o tema. O Brasil realizou 26 mil transplantes em 2023, quando 60 mil pessoas aguardavam na fila por um órgão, segundo o Registro Brasileiro de Transplantes (RBT). Naquele ano, o Pará registrou baixos índices de doação de órgãos diante da recusa de 40% das famílias de potenciais doadores.
“A ausência de campanhas permanentes pode deixar a sociedade desinformada, perpetuando um ciclo de sofrimento para milhares de pessoas que aguardam por um transplante. O transplante reduz custos a longo prazo, pois substitui tratamentos paliativos caros e de longa duração, como a hemodiálise. O estado do Pará precisa adotar uma postura proativa, instituindo uma campanha permanente de incentivo à doação de órgãos que represente um avanço no compromisso com a saúde pública e a dignidade da vida humana, proporcionando esperança e novas oportunidades a milhares de cidadãos”, justificou a deputada.
Novo projetos apresentados
A deputada Lívia Duarte também apresentou, durante a sessão, três novos projetos de lei, de sua autoria, que visam instituir a Política Estadual de Apoio aos Municípios para Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas no Pará para fortalecer a resiliência territorial, prevenir desastres socioambientais e promover o desenvolvimento sustentável; instituir procedimentos e diretrizes para prevenir e enfrentar a violência institucional contra mulheres no estado, assegurando o respeito a direitos fundamentais, à dignidade e à igualdade dentro das metas do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres; e instituir a Política Estadual de Proteção à Imagem, à Identidade Digital e à Dignidade das Mulheres no Ambiente Digital e Tecnológico.
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