Hugo Motta. Crédito: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Redação – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (3) dois projetos de lei que reajustam os salários dos servidores do Congresso Nacional, um da própria Casa (PL 179/2026) e outro do Senado Federal (PL 6.070/2025). As propostas combinam recomposição salarial com a reestruturação de gratificações e a criação de mecanismos que podem elevar a remuneração total no Legislativo a até R$ 77 mil, acima do teto constitucional do funcionalismo. A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos, em tramitação acelerada em cerca de cinco horas.
Embora a reposição inflacionária seja considerada legítima, o ponto mais controverso é a criação da chamada licença compensatória, que permite a conversão em dinheiro de dias não usufruídos, modelo semelhante ao adotado no Judiciário e no Ministério Público. A licença compensatória funciona como uma espécie de “folga prêmio” concedida a servidores que exercem cargos ou funções de maior responsabilidade. A lógica é que para cada período de dias trabalhados em funções específicas, o servidor acumula dias de licença.
No modelo aprovado, a regra permite ganhar até um dia de licença a cada três dias trabalhados, respeitando um limite mensal. Se o servidor não tirar a licença, ele pode converter esses dias em dinheiro. Ou seja: em vez de folgar, ele recebe o valor correspondente como uma indenização paga junto ao salário. Na prática, o mecanismo pode funcionar como um “penduricalho” para burlar o teto constitucional de R$ 46.366,19. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou requerimento para votação em separado a fim de retirar o trecho que autoriza a indenização em pecúnia, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário.
O projeto da Câmara promove uma reestruturação ampla da política remuneratória, com criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que pode variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico do cargo, além de mudanças no Adicional de Especialização e nas tabelas salariais de analistas e técnicos.
Inicialmente, a proposta previa ampliar os benefícios a 580 servidores, mas após resistência de parlamentares do PSOL e PT, o alcance foi reduzido para 72 funcionários. Já o texto do Senado prevê reajuste escalonado entre 2026 e 2029 e licença compensatória semelhante. O projeto do Senado segue para sanção presidencial, enquanto o da Câmara ainda será analisado pelos senadores.
A aprovação desses projetos ocorre no mesmo momento em que o próprio Hugo Motta usa o argumento de “supersalários” para realizar uma reforma administrativa, não para combater as desigualdades no funcionalismo – onde poucos ganham muito e maioria amarga salários baixos e defasados – mas para atacar o serviço público, estatais e servidores, enfraquecendo carreiras, cortando direitos e abrindo ainda mais espaço para a terceirização.
O ministro Flávio Dino suspendeu nesta quinta (5), penduricalhos não previstos em lei e determinou que órgãos públicos revisem benefícios sem amparo legal em até 60 dias. A decisão, porém, não atinge as novas gratificações aprovadas pelo Congresso nesta semana. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir sobre a sanção do projeto do Senado – e, futuramente, do texto da Câmara – até o próximo dia 24.
Com informações de Congresso em Foco, Sindicatos dos Bancários e Sintrajufe RS
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