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Por Edmilson Brito Rodrigues
O termo “pensamento único” foi usado em 1995 por Ignacio Ramonet para caracterizar o período da globalização neoliberal, travestida como representativa de interesses universais e não de um pequeno conjunto de forças econômicas capitalistas oligopolizadas. Não havia contrapontos admissíveis por essas forças hegemônicas. O instrumental ideológico impunha-se de modo absoluto, representando um esforço de superação da crise estrutural do capitalismo, como uma tentativa de renovação do pensamento de Friedrich von Hayek, cuja obra “O caminho da servidão” se tornou, com os adornos da Escola de Chicago, um livro sagrado para os neoliberais. Sua agenda, aplicada desde início dos anos 90, tem implicado em exponencial concentração de renda, superexploração e precarização do trabalho, incluindo formas contemporâneas de escravização. Em consequência, regra geral, as políticas neoliberais representaram queda da qualidade da saúde e da educação públicas, marginalização de contingentes cada vez maiores da população urbana, em uma dialética na qual a violência da retirada gradativa do poder de renda e direitos previdenciários do mundo do trabalho, é exacerbada pela violência das opressões (raça, gênero, religião, etc.). Essa ideologia expressa-se, também, no estímulo à guerra e alternativas antidemocráticas, mesmo que travestida de defesa da paz e da democracia e dos direitos humanos. Em resposta à grave crise social que essa lógica produz, apresenta-se como centralidade resolutiva a inquestionável, porque tida como “inexorável”, a política de ajuste fiscal, privatizações do patrimônio público, incluindo áreas estratégicas (minérios, petróleo, energia, água, etc.). O aumento sistemático dos ataques aos direitos dos trabalhadores e a proliferação de guerras levaram Samir Amim (1931-2018) a referir-se ao imperialismo estadunidense como o “Império do caos”, força hegemônica da imposição dessa agenda de perversidades.
O Brasil é, mais do que um samba de uma nota só. É uma verdadeira sinfonia de uma nota só do neoliberalismo, como pensam Frederico Costa e Emmanuel Lima (2025). Foi Fernando Henrique Cardoso (FHC) que institucionalizou o método da âncora cambial para o regime de metas de inflação, que tem sido mantido desde 1999. A ideologia neoliberal advoga a tese de que inflação é a grande inimiga da nação, que privatizar o patrimônio público é a solução para reduzir o déficit fiscal, porque possibilitaria o pagamento da dívida pública e ainda garantir investimentos sociais. Por isso, a política monetária deve ser guiada por metas inflacionárias. Mas, como já foi dito, o resultado dessa política monetária tem se expressado em ataque aos direitos sociais, abertura da economia de forma indiscriminada ao capital transnacional, desindustrialização/reprimarização e financeirização da economia.
João Carlos Loebens (2024) observa que a elevação dos juros Selic em 1%, pelo Copom, em dezembro de 2024, representava a apropriação de mais R$ 50 bilhões pelos rentistas, classificou como uma “infâmia”, considerando-se que pelo menos R$1,7 trilhão do orçamento público era apropriado pelos mais ricos até essa data, anualmente. Loebens lembra que há três tipos principais de gastos públicos: primários, tributários e com os juros. Os gastos primários são os que viabilizam a manutenção dos sistemas de educação, saúde, previdência, assistência, ciência e tecnologia, construção e manutenção de estradas etc. Os gastos com os juros representam, fundamentalmente, o pagamento dos juros da dívida pública Já os gastos tributários são objetivados na política de renúncias (incentivos ou benefícios) fiscais, funcionando como uma espécie de prima bilionária do programa Bolsa-Família: “Bolsa-empresário”. Os gastos tributários em 2024 alcançaram R$ 546 bilhões; os gastos com juros, em 2023, foram da ordem de R$ 614 bilhões. A sonegação de impostos estava estimada em R$ 600 bilhões. Somadas, essas despesas alcançaram o patamar de R$ 1,7 trilhão.
A pergunta que se faz, obrigatória, é a seguinte: qual das despesas se deve cortar considerando-se a brutal desigualdade social? Os poucos muito ricos agentes hegemônicos argumentam que, para garantir o equilíbrio fiscal, os gastos devem ser iguais ou inferiores à receita nacional, desde que os gastos primários, os que podem viabilizar justiça social, sejam contidos. A “bolsa-empresário” e os juros são, para essa ideologia, imparáveis.
O ministro Fernando Haddad fez aprovar no Congresso Nacional, em 2023, um “novo arcabouço fiscal” em substituição ao “teto de gastos” (Emenda Constitucional 95/2016, que impôs cortes relativos gradativos, ano-a-ano, somente nos gastos primários). Em consequência, os gastos primários seguem a receita prescrita pelos agentes financistas. O compromisso com a máxima “responsabilidade fiscal”, serviu de base para o envio, em 2024, ao congresso de um “pacote” que propunha um corte de R$ 50 bilhões nos gastos primários, aqueles que podem, efetivamente, tirar o Brasil da situação paradoxal, qual seja, a de estar entre os 10 maiores PIBs e, ao mesmo tempo, entre as nações mais desiguais do mundo. Ora, o Brasil não deve permanecer como aluno bem aplicado nas tarefas da “responsabilidade fiscal” e, ao mesmo tempo, cabular aulas e tarefas necessárias à responsabilidade social, mormente com as pessoas mais vulneráveis e com o mundo do trabalho em geral. Não se pode desconsiderar a desfavorável correlação de forças no Congresso Nacional em relação ao governo Lula. É compreensivo que muitas promessas de campanha e até vontades autênticas tenham que ser adiadas por falta de condições políticas de objetivá-las. Lula recuou de sua promessa de restabelecer o valor do salário mínimo segundo o método de cálculo usado nos seus mantados anteriores, que considerava a inflação, mais um índice conforme o crescimento do PIB. Prevaleceu a lógica do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) de iniciativa do próprio governo, que limita o crescimento real das despesas primárias em 2,5% ao ano. Então, a despeito das dificuldades políticas e financeiras reais, falta a intencionalidade e a necessária vontade política para fazer diferente (KLIASS, 2026).
Para Paulo Kliass (2024), essa política representa a ação das forças ocultas do financismo. Ao impor austeridade fiscal extrema, longe de equilíbrio, o que se pretende mesmo é justificar a Dominância Fiscal, alimento aos insaciáveis “Chacais que sempre querem mais carne e mais sangue” dos que sobrevivem com seu próprio trabalho. O “Compromisso com a robustez fiscal” (Mensagem ao Congresso Nacional) objetivou-se em um o Orçamento Geral da União para 2025 com uma “economia”, ou seja, um corte de R$ 70 bilhões nas despesas primárias. Na mesma peça deixa-se de considerar os R$ 870 bilhões pagos de juros da dívida pública nos últimos 12 meses. O argumento tornado público é o seguinte: a subida dos juros por si só não é suficiente para conter a inflação, o que tornariam impositivos os cortes nas despesas primárias como condição para viabilizar o “equilíbrio fiscal”. Na verdade, trata-se de uma política de juros elevados e austeridade fiscal extremas, portanto, de Dominância Fiscal.
O agravante é que os dados já estão defasados. Em fevereiro de 2025, conforme Paulo Kliass (2025), o Banco Central publicou seu relatório mensal com informações da política fiscal, permitindo consolidar os gastos com os juros da dívida pública em 2024. Pela primeira vez alcançou o patamar de R$ 950 bilhões, representando um aumento de 32% em relação à 2023, quando foram pagos R$ 718 bilhões com despesas relativas aos juros da dívida pública. O governo atualiza monetariamente a dívida, retirando, em seguida, os juros do montante e contabiliza como rolagem a diferença. Acontece que na rubrica de “refinanciamento” o governo contabiliza grande parte dos juros, inflando, desse modo, o valor da rolagem.
Kliass ressalta que a nota à imprensa do Banco Central (31/10/2025) sobre as Estatísticas Fiscais representa uma postura defensiva em relação aos “propagandistas da falácia da austeridade fiscal”, que criticam o que denominam de “gastança governamental” referindo-se, contudo, apenas aos gastos primários. Ora, a definição metodológica que define dispêndios “primários” apenas como rubricas não-financeiras, excluindo, portanto, todas as despesas realizadas com o pagamento de juros da dívida pública, as despesas tributárias, a monstruosa dívida ativa e a bilionária sonegação ficam de fora. No Brasil, essa diretriz tornou-se conduta de política econômica e o Novo Arcabouço Fiscal (NAF), confere um toque de sofisticação à essa política, mesmo explicitando a determinação de proceder maior rigor no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao auxílio-doença do INSS, ao seguro defeso, além de malabarismos contábeis voltados a reduzir os pisos constitucionais da saúde e da educação e a inclusão das despesas do Programa Pé de Meia na rubrica da educação, retiradas da esfera da assistência social.
A última reunião do Comitê de Política Monetária (COPOM) de 2025 decidiu, por unanimidade, manter a taxa referencial de juros (SELIC) em 15%, em obediência, mais uma vez, à nata do capital financeiro, que, semanalmente, através da pesquisa Focus, diz ao BC o que o COPOM deve aprovar. Pela quinta reunião consecutiva de 2025 o conselho decidiu manter a taxa de juros entre as maiores do mundo (15%) não importando as consequências da decisão em desfavor dos mais pobres, inclusive pelos graves efeitos recessivos da medida, e pelo que o governo gastará do Orçamento da União com despesas financeiras. O governo tornou-se refém do grande capital.
Importa dizer que essa legítima agenda da direita (não foi outro o motivo do então ministro Paulo Guedes ao tornar autônomo o Banco Central) gerou a expectativa de que o governo Lula, terminado o mandato do presidente Roberto Campos Neto, nomeado por Bolsonaro, a partir de janeiro de 2025 e com a assunção de Gabriel Galípolo, reverteria essa política extorsiva de juros. Contudo, ao contrário, a taxa saiu de 12,25% e foi subindo até o patamar de 15% em junho de 2025, aí permanecendo. Essa “naturalização” do “austericídio” é inaceitável. É fundamental e urgente uma mudança de rota, rumo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Ora, as despesas com os juros, e não as primárias, são a verdadeira causa do desequilíbrio estrutural das contas públicas. O problema está na circularidade tautológica inerente ao modelo, que exclui da contabilidade as despesas/pagamentos de juros da dívida pública. Urge realizar mudanças nas normas que tentam naturalizar e eternizar este absurdo. A meta inflacionária, monitorada através do IPCA, principal parâmetro para as decisões do Copom sobre a taxa básica de juros (Selic) é essência dessa doutrina monetarista, na qual a taxa de juros é tratada como mecanismo de controle inflacionário. A rigor, essa política tem sido responsável pelo desestímulo do consumo de bens duráveis e ao investimento produtivo. É falsa a tese de que a política de austeridade, ao fazer cair a demanda agregada e, em consequência, a taxa de inflação, implicará no reequilíbrio das contas públicas. Ora, a demanda agregada é a quantidade total de bens e serviços que a sociedade quer adquirir/usufruir. Tenta-se justificar o grave custo social como necessário para o controle da inflação. Essa política é o fundamento explicativo do “voo de galinha” da economia brasileira, desde o início dos anos 90. (COSTA e LIMA, 2025)
Sim, porque o aumento da taxa de juros tem, na verdade, agravado o problema fiscal na medida em que eleva a dívida pública à estratosfera, favorecendo a uma pequena fração das classes dominantes, verdadeiras sanguessugas do parasitismo fiscal imanente a essa política que drena dos mais pobres os recursos que tornam os ricos ainda mais ricos. Essa “naturalização” de desvio dos valores do Orçamento para dispêndio regressivo é uma patologia disfuncional, que contribui para manter e aprofundar esse mecanismo perverso de apropriação privada dos recursos públicos em detrimento dos direitos dos mais vulneráveis. É grave que de janeiro de 1997 a setembro de 2025, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, R$ 11,5 trilhões em valores atualizados já tenham sido gastos com os juros – somente os juros – da dívida pública. Só nos últimos 12 meses (até setembro de 2025) o governo realizou o gasto recorde de R$ 985 bilhões com juros (KLIASS, 2025).
A dívida pública bruta alcançou em 31 de dezembro de 2025 o patamar de 83,6% do PIB. A previsão inicial era de 79,3%. E pode alcançar 95,4% do PIB em 2035, segundo o Monitor do Mercado (2026) que, com base no Relatório de Projeções Fiscais divulgado pelo Tesouro Nacional no dia 12/01/2026, propõe mais contenção de gastos primários, mais rigor no cumprimento dos limites de gastos do arcabouço fiscal, ao invés de propor mudanças econômicas que impulsionem os investimentos e o desenvolvimento.
Acontece que o autoproclamado mercado, nem precisa ficar tão nervoso. Breve análise do Orçamento Geral da União de 2026 mostra que o arrocho vai continuar. O valor do orçamento alcançou R$ 6,5 trilhões; estabeleceu-se como limite de despesas primárias – teto orçamentário restritivo do crescimento dos gastos primários, ou seja, excluindo gastos com juros da dívida -, o valor de R$ 2,48 trilhões, o que impõe cortes em áreas estratégicas como as universidades, que em 2026 terão seus orçamentos reduzidos em R$ 488 milhões, entre outras. Contudo, em obediência à ideologia do equilíbrio fiscal, fixou-se uma meta de superávit primário equivalente a 0,25% do PIB ou R$ 34,3 bilhões, o que significa déficit zero. Além disso, o governo já anunciou, entre outras medidas: revisão de benefícios sociais e previdenciários (leia-se, mais rigor no acesso dos pobres e trabalhadores ao BPC, aposentadorias e pensões); inclusão dos gastos com o Programa Pé-de-meia no piso de educação, retirando-o da área da assistência social (a expectativa de redução de gastos é de R$ 4,8 bilhões); Redução de 180 para apenas 30 dias da concessão de benefício por incapacidade temporária, sendo que apenas serão concedidos após perícia médica, o que é instrumento de exclusão considerando-se o déficit de médicos peritos no sistema; mais rigor para a concessão do Seguro Defeso da Piracema, um direito dos pescadores como condição para suspenderem a pesca durante o período de reprodução dos cardumes. Também será estabelecido um teto para a compensação previdenciária, que é direito dos subsistemas estaduais e municipais de receberem por pagamento previdenciário de servidor que tenha contribuído com o sistema geral e não o local. A mesma lógica, como analisa Kliass (2026) atinge agora, gravemente, os benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo, que passam a ser reajustados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – de 3,9%, que é muito inferior aos 6,8% auferidos ao salário mínimo, que foi elevado a R$ 1651,00 (Segundo o Dieese deveria ser de 7.106,00). Isso ocorre, quando as aplicações em títulos da dívida pública são de pelo menos 15% (Selic). Ora, essa medida prejutica 12,1 milhões de aposentados (29% do total), o que gera a impressão de que a tecnocracia do governo, ao ceder à insaciável fome do financismo, trabalha contra a tão necessária reeleição do Lula nesta conjuntura de crescimento do nazifascismo comandado por Trump.
Enfim, é desse modo, que o governo diz que pode controlar a dívida pública, garantir sustentabilidade fiscal, evitar déficits e garantir mais previsibilidade, base mais estável para o planejamento, o que tem se provado falso se considerarmos o crescimento da relação entre a dívida pública e o PIB e o crescimento vertiginoso em termos absolutos da dívida, apesar do também vertiginoso crescimento do pagamento dos juros (ver tabela anexa no final).
Entre os desafios para a superação dessa crise, mesmo reconhecendo-se o crescimento do nazifascismo, que tem fortes representantes no Brasil, e por isso mesmo, é necessário retomarmos bandeiras que estão, talvez por conveniência ou comodismo, esquecidas pela esquerda: que se rompa com a política de redução de gastos primários, gastos com os mais pobres, que o arcabouço fiscal impõe como algo tão natural quanto inquestionável; que se dê fim à autonomia do Banco Central; que se realize um plano de estatização do sistema financeiro; que se realize um plano nacional de desenvolvimento urbano; que se realize uma reforma agrária popular e a reestatização de empresas estratégicas. Importa afirmar que somente a participação popular protagônica massiva e espraiada por todo o território pode gestar formas alternativas de democracia e poder popular capazes de tirar o estado brasileiro e o governo da condição de refém dessa infame política fiscal e de seus apoiadores nas instituições da república.
Referências
COSTA, Frederico J.F e LIMA, Emmanoel F. Brasil: sinfonia de uma nota só do neoliberalismo. Disponível em: http://www.outraspalavras.net/mercadovsdemocracia/brasil-sinfonia-de-uma-nota-so–do-neoliberalismo/. Publicado em 30.07.2025, às 18:53h.
KLIASS, Paulo. “Dominância Fiscal”, o novo espantalho Outras Palavras – Mercado vs Democracia. Colhido de: https://outras palavras.net/mercadovsdemocracia/dominância-fiscal-o-novo-espantalho/. Publicado em 17.12.2024 às 15:58 h.
____________. Juros da Dívida: um assalto normalizado. Outra Palavras – Mercado X Democracia. Colhido de: https://outraspalavras.net/mercadovsdemocracia/juros-da-divida-um-assalto-normalizado/. Publicado 04/11/2025 às 18:03
_____________. O rombo de 1 trilhão de reais. Outras Palavras – Crise Brasileira. Colhido de: https://outraspalavras.net/crisebrasileira/o-rombo-de-1-trilhão-de-reais/. Publicado em 04.02.2025 às 17:20 h.
_____________. Selic nas alturas e um silêncio incômodo. In: OutrasPalavras – Mercado x Democracia. Disponível em: https://outraspalavras.net/mercadovsdemocracia/selic-nas-alturas-e-um-silencio-incomodo/. Publicado 16/12/2025 às 18:02h.
____________. INSS: A derrapagem de Lula. In: OutrasPalavras – Crise Brasileira. Acessível em https://outraspalavras.net/crise-brasileira/inss-a-derrapagem-de-lula/. Publicado 13/01/2026 às 14:44
LOEBENS, João Carlos. Pacote Haddad: a injustiça está a nu. Colhido de: https://www.ihu.unisinos.br/…/647142-pacote-haddad-a-injustiça-esta-a-nu/. Publicado em 13.12.2024.
RAMONET, Ignacio. La Pensée Unique. In: Le Monde Diplomatique. Disponível em: https://www.monde-diplomatique.fr/1995/01/RAMONET/6069. Publicado em janeiro de 1995.
Lei do Orçamento Anual 2026. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento/acompanhe/orcamento-anual/-/loa/2026
Dívida pública pode chegar a 95% do PIB com pagamento de precatórios, aponta Tesouro. Didponível em: https://monitordomercado.com.br/noticias/economia/344114-divida-publica-pode-chegar-a-95-do-pib-com-pagamento-de-precatorios-aponta-tesouro/#google_vignette
Orçamento da Dívida no Brasil. In: dadosmundiais.com. Disponível em: https://www.dadosmundiais.com/america/brasil/divida.php
Comportamento da Dívida Pública Brasileira em relação ao PIB (em U$)
Ano
Brasil total
% do PIB
per capita
2001
377,04 bi USD
67,33%
2.128 USD
2002
387,93 bi USD
76,10%
2.161 USD
2003
399,21 bi USD
71,51%
2.196 USD
2004
455,28 bi USD
68,03%
2.474 USD
2005
597,11 bi USD
66,97%
3.208 USD
2006
715,51 bi USD
64,60%
3.803 USD
2007
880,53 bi USD
63,02%
4.631 USD
2008
1.041,60 bi USD
61,42%
5.424 USD
2009
1.078,57 bi USD
64,70%
5.563 USD
2010
1.379,05 bi USD
62,43%
7.046 USD
2011
1.586,27 bi USD
60,63%
8.031 USD
2012
1.518,93 bi USD
61,61%
7.622 USD
2013
1.473,67 bi USD
59,59%
7.330 USD
2014
1.513,34 bi USD
61,62%
7.464 USD
2015
1.292,72 bi USD
71,73%
6.300 USD
2016
1.390,26 bi USD
77,42%
6.721 USD
2017
1.707,46 bi USD
82,75%
8.341 USD
2018
1.625,12 bi USD
84,78%
7.885 USD
2019
1.631,97 bi USD
87,12%
7.867 USD
2020
1.417,17 bi USD
96,01%
6.792 USD
2021
1.485,77 bi USD
88,93%
7.090 USD
2022
1.638,43 bi USD
83,94%
7.791 USD
2023
1.840,57 bi USD
84,00%
8.717 USD
2024
1.907,87 bi USD
87,28%
8.999 USD
Fonte: https://www.dadosmundiais.com/america/brasil/divida.php
*Edmilson Brito Rodrigues
Professor Doutor da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)
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