Nova edição do Elas no Congresso avaliou 812 PLs apresentados entre janeiro de 2024 e julho de 2025 – a maioria, sobre violência. Foto: Manifestação Mulheres Vivas, na avenida Paulista, em São Paulo (SP), neste domingo (7) | Crédito: Elineudo Meira @fotografia.75
AzMina/Lu Belin – Pelo quinto ano seguido, legislações sobre violência de gênero lideram o ranking de temas mais abordados pelo Legislativo Federal quando os assuntos são meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAPN+. A nova edição do Elas no Congresso, projeto do Instituto AzMina, avaliou 812 proposições apresentadas por parlamentares entre janeiro de 2024 e julho de 2025 e mostrou que o assunto ocupa quase 40% do total.
Já havia sido assim em 2023, e, entre 2019 e 2022, metade dos Projetos de Lei (PLs) propostos eram sobre o mesmo tema. Somadas todas as edições do Elas no Congresso, são quase 1,2 mil proposições sobre violência de gênero nos últimos cinco anos. Ainda assim, fora da discussão legislativa, os números de feminicídios e violências diversas contra as mulheres seguem crescendo no país.
NÚMEROS QUE ASSUSTAM
Uma mulher é morta a cada 6 horas no Brasil e, a cada 24 horas, 13 mulheres sofrem algum tipo de violência. Só em 2024, foram registrados quase 258 mil casos de lesão corporal dolosa por violência doméstica, segundo o anuário 2025 do Fórum de Segurança Pública.
Os parlamentares da Legislatura com a composição mais conservadora desde a redemocratização sabem do problema. Mesmo num ambiente hostil e polarizado, o foco na violência de gênero é um dos poucos elementos de concordância entre Câmara e Senado.
Entre os 318 projetos de lei sobre o tema, 48 (15%) foram avaliados como desfavoráveis aos direitos das mulheres, meninas e pessoas LGBTQIAPN+.
Nos assuntos discutidos, aparece desde a prevenção e conscientização contra a violência sexual, até alterações que endurecem ou inovam nas penas propostas para quem descumprir a Lei Maria da Penha.
Além disso, parlamentares propõem projetos excludentes, desconsiderando com frequência travestis e mulheres trans no campo da violência de gênero.
Também há propostas redundantes, sugerindo normas que já estão em vigor. É o caso do PL 3097/2025, que propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para “vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Embora a ideia dê segurança às vítimas de violência doméstica, “a busca e apreensão de arma de fogo já é um direito, caso a vítima sinalize, no pedido de medida protetiva” [conforme a lei 13.880/2019], explica o instituto Rede Liberdade, em sua avaliação do projeto de lei para o Elas no Congresso.
FAZER CUMPRIR A LEI
Na avaliação de Graziele Carra, defensora pública do Mato Grosso do Sul, alguns dos PLs aprovados recentemente foram importantes para atualizar a Lei Maria da Penha, referência internacional no combate e proteção contra a violência doméstica e familiar. Ela cita como exemplo a inclusão da violência psicológica no escopo da violência de gênero. A lei que trata da violência institucional, batizada de Lei Mariana Ferrer, também levou a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com perspectiva de gênero, melhorando a capacitação em gênero no sistema de justiça.
“Esse atendimento com perspectiva de gênero tem que passar por todos os setores. Não é só o juiz da violência doméstica, não é só o promotor ou defensor, mulheres vítimas de violência estão em todos os lugares procurando esse atendimento”, defende Carra.
Há também outros impasses, como a falta de investimento para garantir a aplicação das normas e o descompasso entre a criação e execução das leis, que demoram a ser implementadas. “Se as leis que já existem fossem cumpridas e fiscalizadas, já teríamos um grande avanço”, diz a defensora, principalmente no cumprimento da Lei Maria da Penha.
“Não precisamos de mais punitivismo, é preciso investir numa mudança cultural, estrutural, muito mais profunda do que ficar só lá na ponta combatendo a violência depois que ela já ocorreu”
PUNITIVISMO NÃO RESOLVE
Porém, boa parte dos projetos de lei propõe exatamente isso: endurecer penas, facilitar acesso de armas às mulheres vítimas de violência e promover auxílios pós-violência, incluindo casos de feminicídio. Ou seja, iniciativas pensadas sempre depois que uma agressão ou morte já ocorreu.
Segundo Jeane Xaud, coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a falta de diálogo entre os legisladores e as bases culmina em leis que não servem a ninguém, são mal aplicadas e punem apenas pessoas periféricas. “A falta dessa escuta traz prejuízos tremendos, porque são projetos de lei que podem ter uma intenção de ajudar, mas acabam sendo apenas punitivistas, ou mesmo cometendo erros grosseiros que depois revertem contra as mulheres”, diz.
Ela cita como exemplo a Lei da Alienação Parental, apoiada num transtorno psicológico não aceito pela psicologia nem pela psiquiatria e apresentada como solução para proteger as crianças. Hoje, a regra é instrumentalizada para manter mulheres vítimas de violência e suas crianças próximas aos agressores, aumentando o risco de revitimização das mulheres, violência contra as crianças e até de feminicídio.
1 EM CADA 5 PROJETOS SÃO DESFAVORÁVEIS ÀS MULHERES
Além de pouco eficientes, 20% dos PLs analisados sobre todos os temas foram considerados desfavoráveis aos direitos das meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAPN+. As avaliações feitas por organizações parceiras do Instituto AzMina mostram que pelo menos 181 proposições dos deputados e senadores vão contra os interesses de mais da metade da população brasileira.
PL (65 projetos desfavoráveis), Republicanos (24), União Brasil (20), PP (20) e PSD (11) são os partidos que lideram o ranking de atuações prejudiciais. No topo da lista, Julia Zanatta (PL-SC) só atuou em PLs desfavoráveis (6). Entre os homens, quem mais apresentou projetos desfavoráveis (11) foi o deputado Helio Lopes (PL-RJ).
MAIOR DIVERSIDADE DE TEMAS
Além das proposições sobre violência, outros temas que protagonizam a agenda dos parlamentares são os direitos sexuais e reprodutivos. Pautas como contracepção, maternidade e aborto somam 139 projetos de lei (17%). Outros 29 (3,6%) tratam de dignidade sexual, voltados a temas como acesso à dignidade menstrual e proteção de mulheres que recorrem à prostituição.
Só no começo de 2024, quase 40 PLs sobre aborto já preparavam terreno para o PL 1904, para equiparar o aborto a homicídio. Entre 2024 e julho de 2025, foram cerca de 50 proposições sobre aborto. Entre os PLs sobre direitos sexuais e reprodutivos, quase 29% foram considerados desfavoráveis – maior do que a taxa geral e só atrás dos projetos sobre identidade de gênero e/ou orientação sexual, onde, dos 69 textos considerados, 34 (49,3%) foram identificados como negativos.
CONGRESSO ATENTO À INTERNET
Antes que a discussão sobre ‘adultização de crianças e adolescentes’ tomasse conta do debate, após um vídeo do influenciador Felca, a proteção e os direitos das meninas e mulheres em ambientes digitais já estavam em pauta no parlamento. Entre janeiro de 2024 e julho de 2025, pelo menos 34 projetos relacionados ao tema propunham regulamentar práticas em ambientes digitais.
A aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que visa proteger as infâncias em ambientes digitais, é um reflexo desta preocupação. A ECA Digital, fruto de um projeto de lei apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) contempla uma série de aspectos relacionados à segurança e prevenção da violência contra meninas, por exemplo.
Contudo, ainda que o avanço dessas propostas aponte para uma maior sensibilidade do Congresso diante dos riscos que meninas e mulheres enfrentam nas redes, a maioria das iniciativas segue concentrada em respostas punitivas e pouco discute educação digital, equidade de gênero ou regulação das plataformas.
O PL 593/2024, por exemplo, propõe aumentar a pena do crime de assédio sexual em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual”. Porém, ao focar no aspecto punitivista, não se aprofunda em outros aspectos que permeiam a propagação da violência online. Na avaliação da equipe da Anis Bioética, “a justificativa do projeto parte do princípio de que assédios existem por falta de punições severas, o que não é verdade” e, portanto, não contribui para reduzir os índices de assédio sexual.
Lu Belin é Jornalista, doutora em Comunicação pela Universidade Federal do Paraná e pesquisadora associada com bolsa de pós-doutorado pelo NetLab/ECO, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisa gênero, misoginia e direitos sexuais e reprodutivos em redes digitais.
*Artigo publicado originalmente em AZMina
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