Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, anunciou que o governo federal estuda recorrer ao Poder Judiciário para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou a maioria dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A norma, chamada de “PL da Devastação” pela ministra, foi aprovada pelo Legislativo após a rejeição de 56 dos 63 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante participação no programa Bom Dia Ministra, Marina Silva alertou que a derrubada dos vetos deixará os órgãos ambientais sem capacidade de atuação, situação que considerou inadmissível por deixar a população desamparada. Ela defende a judicialização por entender que a medida do Congresso fere o artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A ministra classificou a mudança na lei como uma “verdadeira demolição” de regras consolidadas há décadas no país, tanto em nível estadual quanto federal. Segundo ela, esse arcabouço legal evitou “centenas de milhares de tragédias” ao longo dos anos. Marina Silva enfatizou que a flexibilização das normas de licenciamento deixa a sociedade desprotegida justamente em um momento de crescente desequilíbrio climático, quando a proteção ambiental é mais necessária.
Como exemplo dos riscos, a ministra citou o retorno da Licença por Autodeclaração, mecanismo pelo qual o próprio empreendedor declara estar em conformidade com a lei. Ela comparou a situação a casos como os desastres de Mariana e Brumadinho, questionando a eficácia do modelo. Para Marina Silva, a ausência de regras gerais estabelecidas pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) pode levar a um sistema sem coerência e ao descontrole.
A ministra também rebateu o argumento de que as mudanças visam modernizar e promover o desenvolvimento, classificando-o como um disfarce para retrocessos. “Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu, reafirmando que as leis ambientais não existem para atrapalhar o progresso, mas sim para assegurá-lo em bases sustentáveis.
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