Foto: Marcos Barbosa
Nesta terça-feira, 16, a deputada Lívia Duarte (PSOL) protocolou moção na Assembleia Legislativa do Pará para que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) tome as providências necessárias para suspender a implementação e a expansão do Sistema Educacional Interativo (SEI), que substitui aulas presenciais do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME) por teleaulas no Pará.
A moção objetiva que o governo do Pará cumpra a recente decisão da Justiça Federal, que reconheceu como ilegais o SEI e o Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP), responsável pela gravação das teleaulas. O motivo é que o governo instituiu o novo sistema por meio de ato normativo, desobedecendo dispositivos legais vigentes, como a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige a consulta prévia, livre e orientada das comunidades tradicionais afetadas. A justiça determinou que o governo promova a participação popular e a realização dessas consultas.
A moção não precisa ser votada em plenário e, após protocolada, será enviada à Seduc.
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